Obtidos com exclusividade pelo Ilhéus Comércio, documentos indicam que o prefeito pode ter violado a legislação que disciplina as finanças e o orçamento públicos, ao usar milhões de reais para o combate do novo coronavírus, supostamente, sem decretar a abertura de créditos extraordinários. Esse suposto crime de responsabilidade pode afastá-lo da prefeitura, caso a Justiça aceite eventual denúncia contra o gestor.
No dia 30 de dezembro de 2019, o prefeito Mário Alexandre (Marão – PSD) publicou a Lei Orçamentária Anual, com a previsão das receitas e despesas da Prefeitura de Ilhéus para o exercício financeiro de 2020.
Há nove meses, quando sancionou a lei, o prefeito não poderia prever a pandemia provocada pelo novo coronavírus. Vale o mesmo para a LOA, sigla como a Lei Orçamentária Anual é mais conhecida.
A legislação financeira, no entanto, prevê os instrumentos legais que devem ser utilizados para adaptar o orçamento público às necessidades impostas pela emergência de fatos imprevistos, como uma pandemia viral.
Esses instrumentos estão descritos na Lei 4.320/64, que estabelece as “normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Em seu Título V, a lei define as espécies de créditos adicionais que o gestor público deve usar para executar receitas não previstas no orçamento.
A pandemia atual nos lançou em estado de calamidade pública, conforme o decreto assinado por Marão em 26 de março último. Entre abril e junho, a Prefeitura de Ilhéus recebeu mais cinco milhões de reais do Ministério da Saúde para conter o espalhamento do vírus no município e tratar as pessoas infectadas.
Conforme a Lei 4.320 (artigo 41, inciso III), antes de executar “despesas urgentes e imprevistas” no orçamento, o gestor deve abrir um crédito extraordinário, espécie do gênero créditos adicionais. O artigo 44 da mesma lei determina que o Poder Executivo deve abrir o crédito extraordinário por decreto e informar sua abertura imediatamente ao Poder Legislativo. Aqui começa a zona sombria onde o prefeito de Ilhéus se embrenhou ao lidar com o dinheiro público não previsto na Lei Orçamentária Anual.
Em tese, Mário Alexandre pode ter cometido o crime de responsabilidade tipificado no Decreto-lei 201/67: “ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes” (Artigo 1º, inciso V). A documentação que apresentaremos a seguir levanta a suspeita de que o prefeito ordenou o uso dos recursos para o enfrentamento da Covid-19, supostamente, sem cumprir a exigência legal de decretar a abertura de créditos extraordinários.
Em abril, o Ministério da Saúde enviou R$ 3.355.957,25 para o Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus, por meio de duas operações bancárias, como mostra o extrato da consulta ao site do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Veja na imagem abaixo.
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Cadê o dinheiro prefeito?
ResponderExcluirCadê o dinheiro prefeito?
ResponderExcluirCadê prefeito?
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