Ação Civil Pública é ajuizada pelo Dr. Tandick Resende ao Prefeito de Ilhéus para resolver situações dos animais abandonados

 

Uma Ação Civil Pública, distribuída sob o n° 8000832-92.2022.8.05.0103, com pedido de tutela de urgência, foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, por intermédio do defensor público Dr. Tandick Resende, com o objetivo de compelir o Executivo Municipal de Ilhéus, a resolver a situação de abandono dos animais que habitam e transitam nas vias públicas do Conjunto Habitacional Sol e Mar.

Além de pleitear a resolução do problema, a ACP também visa obrigar o Município de Ilhéus a fiscalizar devidamente a situação de animais que transitam pelo Conjunto Habitacional Sol e Mar. Tais medidas são definidas pela Lei Ordinária Municipal de Ilhéus nº 3.257/2006 como competência do Centro de Controle de Zoonoses de Ilhéus, e portanto, resta claro que o Poder Público possui os meios necessários para lidar com tal situação, contudo, a permanência do problema já dura mais de ano, e até o presente momento se encontra sem solução. Fato que constata e materializa a omissão do Poder Executivo em relação à problemática.

O defensor público Tandick Resende de Moraes Júnior, que atua em Ilhéus e propôs a ação citada, alerta que a omissão da Administração Pública Municipal quanto à situação desses animais, configura estado de abandono e de cuidados em situação análoga a de maus tratos, o que é uma verdadeira violação dos direitos dos animais, e, sobretudo, um grave problema de saúde pública que pode gerar agressões, poluição ambiental e transmissão de zoonoses.

“Dada a atual situação de caos instaurada, impende-se uma ação que consiga compelir o Executivo à consecução do seu poder-dever de garantir o direito da população e dos animais que transitam e habitam naquela localidade”. Explica Dr Tandick.

Por conta da necessidade imperiosa de resolução da problemática, a DPE/BA, também requer que o município seja obrigado liminarmente a proceder com a apreensão dos animais em situação de abandono, sob pena de aplicação de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento.

De acordo com o defensor Tandick Resende, a situação do processo aguarda decisão judicial, que poderá decidir pela concessão ou não do pedido liminar.

PERIGOS PARA A POPULAÇÃO

Em meados de novembro do ano passado (2021), chegou ao conhecimento, da 3ª Regional da Defensoria Pública do Estado em Ilhéus-BA a situação de caos gerada pela aglomeração de animais soltos no interior e nos acessos principais ao Residencial Sol e Mar.

Moradores da localidade dão conta de que animais de grande porte, como equinos e bovinos, não só transitam pelas vias públicas como também ali pernoitam, oferecendo risco aos moradores do bairro em questão.

Também foi relatado um alto índice de acidentes com veículos, que, inclusive, ocasionaram a morte de um equino, além de danos de cunho material em razão do grande porte dos animais, que danificam bens particulares e obstruem vias durante a própria locomoção. Mais importante, os animais não possuem aspecto de sociabilidade com convívio humano, ocorrendo em diversas vezes perseguições, por parte dos animais, às pessoas que transitam na localidade.

Após um ano convivendo com os problemas gerados pela aglomeração dos animais, os moradores do Conjunto Habitacional Sol e Mar esperam uma resolução efetiva para a problemática.