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Reforma administrativa de Marão vai onerar o município em R$ 3.2 milhões em 2 anos, afirma vereadora

 O Projeto de Lei 039/2021, que trata da Reforma Administrativa proposta pelo executivo ilheense, teve parecer e voto contrário da vereadora Enilda Mendonça, do Partido dos Trabalhadores (PT).

Enilda é membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final na Câmara de Vereadores de Ilhéus e optou por realizar uma análise à parte do projeto, o que é permitido, de acordo com o Regimento Interno do Legislativo.

A decisão da vereadora Enilda chegou a tirar o PL da pauta da Câmara na última terça-feira (27). No entanto, a partir de um acordo com a Mesa Diretora do Parlamento, ela antecipou a apresentação do seu parecer para a quarta-feira (28), quando o projeto voltou à pauta e foi aprovado na íntegra pela maioria dos edis.

Em seu parecer (um documento de 15 páginas), a professora e dirigente sindical apontou, fundamentalmente, diversos trechos em que o Projeto de Lei elaborado pelo Governo Municipal fere artigos da Constituição Federal.

Além disso, o parecer apresentado por Enilda revela que o PL 039/2021 gera o aumento de despesas para o município, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os cálculos apresentados pela petista, o valor global chegará a R$ 3.258.873,36 nos próximos dois anos, com aumento de R$ 135.786,39 por mês.

No documento, a vereadora atentou para o fato da Declaração de Inexistência de Impacto Financeiro, apresentada pelo executivo junto ao Projeto de Lei, ser incompleta, descumprindo exigências legais e podendo induzir os vereadores ao erro de análise sobre o tema.

A declaração foi assinada pelo gerente de Recursos Humanos, servidor sem poder legítimo para isso, conforme argumentou Enilda. Este fato deverá ser encaminhado ao Ministério Público Estadual para investigação de crime, recomenda o seu parecer.

A vereadora Enilda chegou a pedir cautela aos vereadores antes da votação do PL. “Aprovar um Projeto de Lei que diz não ter custo, quando é fácil dizer que tem, é muito perigoso. Ninguém [vereadores] pode dizer depois que não sabia”, disse a vereadora no plenário.

Para Enilda, a estrutura administrativa proposta não fortalece a geração de emprego e renda no município, desvalorizando setores importantes, como turismo e agricultura. “É lamentável”, desabafou a vereadora.


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