sábado, 23 de janeiro de 2021

Ministério Público Eleitoral 26 zona/Ilhéus-Bahia desaprova prestação de contas da campanha eleitoral/2020 de Mário Alexandre prefeito reeleito em Ilhéus

A Digníssima Promotora de Justiça Maria Amélia Sampaio Góes, no dia 20 de janeiro de 2021, emitiu entendimento com amplo embasamento jurídico, na Constituição Federal e legislação eleitoral pertinente conforme parecer técnico da 26 zona eleitoral, dentre as diversas irregularidades apontadas pelo parecer técnico prévio. Sanadas irregularidades de prazo e  processuais restaram as mais graves, como do parecer, pode-se deduzir :

Irregularidade na utilização de recursos provenientes FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. Uma vez que "houve repasses de valores para candidatos de partidos diversos e não coligados,  bem como inconsistência em relação aos gastos com combustíveis".

No ensejo, o MP requer a devolução dos montantes irregulares, no prazo de 05 (cinco) dias. Sob pena de remessa dos autos à representação municipal ou estadual da Advocacia-Geral da União, para fins de cobrança.


Click no Link abaixo para ter acesso ao parecer ministerial.

Link do parecer

Acompanhamento via www.tre-ba.jus.br

 Autos sob o n.° 0600679-25.2020.6.05.0026

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