A casa caiu: Mesa diretora da Câmara é destituída pela justiça em ação movida pelo vereador Nino Valverde

 


Através de um mandado de segurança movido pelo vereador Nino Valverde, a mesa diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus foi destituída por entendimento do Juiz de direto Alex Vinícius Campos de Miranda que houve irregularidades na eleição para Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus, ocorrida na 80ª Sessão Ordinária, em 21 de dezembro de 2022, no entanto os envolvidos inclusive Jerbson Moraes, presidente na época para apresentação das provas de lisura na eleição que teve como eleito o vereador Abraão.

O vereador Nino Valverde, "aponta ato coator da Autoridade, JERBSON ALMEIDA MORAES, então presidente da Casa, no que diz respeito à: i) ausência de cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas; ii) ausência de servidor “expressamente” designado para recolhimento das cédulas e colocação na urna; iii) desrespeito ao comando impositivo do escrutínio secreto (RI, §3º, art. 17), vez que pela falta de impressão dos nomes dos candidatos na cédula, os votantes foram obrigados a escrever o nome de seu candidato, possibilitando de maneira demasiado fácil a identificação do votante (Regimento Interno, §3º, art. 17); iv) discrepância na quantidade de cédulas que sobraram, em virtude do número de vereadores faltantes, onde deveriam sobrar 09 (nove) cédulas, sobraram 10 (dez); v) discrepância na votação para o cargo de Primeiro Secretário, conforme doc. 21, e; vi) desrespeito ao comando da votação em ordem alfabética, conforme preceitua o §4º, do art. 17 do Regimento Interno do Poder Legislativo Ilheense. Segundo documentos 11, 12 e 13, o início votação se deu pela vereadora ENILDA MENDONÇA."

"Em sede de tutela de urgência, pediu a suspensão dos efeitos da eleição da Mesa Diretora daCâmara Municipal de Ilhéus, que resultou na posse dos vereadores eleitos, por violação ao art. 17, §§ 3º e 4º do RICMI e ao art. 37, caput, e 14, ambos da CRFB/88; bem como dos atos administrativos realizados pela Mesa diretora eleita e empossada ilididamente. Ainda, a condução do vereador mais idoso à presidência da Casa Legislativa (art. 39, §4º da LOMI c/c art. 17, §1º Regimento Interno) para dirigir os trabalhos e REALIZAR NOVA ELEIÇÃO, em 24 horas, em conformidade com rito do Regimento Interno, para definição do corpo que assumirá a direção do Poder Legislativo ilheense para o próximo biênio (2023/2024). E, no mérito, a declaração de NULIDADE da eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus, ocorrida na 80ª Sessão Ordinária da 54ª Legislatura, por violação ao art. 17, §§ 3º e 4º do RICMI, art. 37, caput, e 14 da CRFB/88; e, por conseguinte, também a nulidade dos atos administrativos proferidos pela Mesa empossada ilididamente. Ainda, seja conduzido interinamente à presidência da Câmara Municipal de Ilhéus o vereador mais idoso (art. 39, §4º da LOMI c/c art. 17, §1º RICMI), bem como que este, incontinenti, providencie A REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO, em 24 horas, em conformidade com rito do Regimento Interno, para definição do corpo que assumirá a direção do Poder Legislativo ilheense para o próximo biênio (2023/2024)."

Dois blogs da região também foram intimados a se apresentarem perante ao juiz.

DECISÃO

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