CHACOTA, DEBOCHE E SUBTRAÇÃO DE DIREITOS: ASSIM AGE A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS EM RELAÇÃO AOS ASSESSORES EXONERADOS.

 


O Vereador “Baiano do Amendoim”,, com exceção de um, exonerou todos os demais assessores que com ele, desde a sua posse, em setembro de 2021, iniciaram os seus trabalhos no Parlamento Municipal de Ilhéus. Quanto aos atos exoneratórios não há o que se questionar, porque, quem livremente nomeia alguém para exercer cargo “ad nutum”, livremente tem o poder de exonerá-lo, a qualquer momento, independente de motivação para tal. Como se diz em grosso modo, “o cargo é do vereador”, a caneta é dele, portanto sem “lenga-lenga”, nem “chororô”, é assim que a lei determina. Ponto pacífico e “the end”. 

NO ENTANTO, o fato de ser “dono” do cargo não o autoriza depreciar a imagem de cada Assessor exonerado comentando pelos bares da vida afora, debochadamente, mediante uso de expressões jocosas e requintadas de sadismo, como: “joguei no lixo”, “cortei a cabeça dele”, “ele esperneia uns três dias, mas depois se cala”, “cadê fulano? taí caladinho, nem chiou”, para exibir um poder que imagina tê-lo. Ato digno de inveja a “Incitatus”, o cavalo de Calígula, pela “compreensão” que tinha das honrarias que lhe eram prestadas em razão do “exercício” do cargo de “Cônsul” da Bitínia, outorgado pelo seu “dono”.

Nenhum dos Assessores exonerados pelo Vereador Baiano do Amendoim teve respeitados os seus direitos constitucionais relativos a férias não gozadas, 13º salário, saldo de salário, indenização do ticket alimentação proporcional ao tempo trabalhado na data da exoneração, ou integralmente, por via administrativa, embora, alguns, por essa via, os tenham postulado, oficialmente, mas, olvidado pelo Presidente da Câmara que comodamente prefere adotar o recurso da “embromação”, também conhecido como “empurrar com a barriga”, porque nas demandas de cunho patrimonial é o município e não a Câmara a parte legitima para atuar no polo passivo em uma contenda judicial. Assim, a Câmara embroma e o Município paga, daí a pergunta: O município arcará com o ônus ou o abaterá quando dos repasses do duodécimo? Um assunto a ser investigado. 

MAS, enquanto o Presidente da Câmara adota o recurso de “Empurrar com a barriga” para não pagar administrativamente os direitos constitucionais à maioria de comissionados exonerados, embasando-se no “Princípio da Preferenciabilidade e Compadrio” favorece afilhados e aderentes que também exonerados de cargos “ad nutum”, percebem, Administrativamente, os mesmos direitos devidos, porém negados pela mesma via, aos demais, como assim fez, autorizando o pagamento a uma ex-assessora do seu Gabinete, conforme Processo de Pagamento com Nota de pagamento nº 0000653/2021, Nota de Empenho nº 0000142/2021, Nota de Liquidação nº 0000607/2021 de 10/12/2021, no importe de R$ 5.908,40(cinco mil, novecentos e oito reais e quatro centavos) referentes a férias e 13º salário. Quem não se lembra desse episódio?

Induvidosamente, o Presidente da Câmara Municipal assim agindo, viola gravemente aos Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Igualdade e da Transparência consciente e manifestadamente de um lado, ao preterir direitos de uma maioria e, do outro, ao favorecer esses mesmos direitos a uma minoria seletiva mediante concessão de privilégios aos demais negados. Isso cheira a Improbidade Administrativa.

Assim como não se questiona exoneração de cargo “ad nutum” em respeito à lei, em respeito à lei o gestor se obriga ao adimplemento da obrigação devida ao exonerado.

Foi dada a largada rumo ao Judiciário na busca de reconhecimento e asseguração de direitos de servidores comissionados exonerados, negados pelo Legislativo Municipal de Ilhéus. 

“Alea jacta est”.

By: Mirinho Duarte 

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