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Tribunal de Justiça da Bahia nega recurso da Câmara de Ilhéus e mantem decisão que devolve mandato ao Vereador Luca Lima.


Em decisão publicada nesta quarta-feira (06), O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), nega recurso interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Jerbson Moraes e mantém a sentença do Juiz Dr. Alex Venícius da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, que anula processo que cassou o Vereador Luca Lima. Com isso, fica mantida a liminar que determina o reestabelecimento do mandato do Vereador.

A decisão foi proferida pelo Desembargador, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Dr. Nilson Castelo Branco.

“Qualquer cidadão, imparcial, ao analisar os autos deste processo, é flagrante o desrespeito ao devido processo legal no sentido de garantir o direito de defesa do vereador, por conta do não cumprimento do rito e dos prazos processuais, como também, da falta de provas por parte da acusação imputadas que culminaram com a cassação do seu mandato de Luca Lima. Sempre acreditamos na justiça” disse um dos advogados de defesa do vereador.

Conforme sentença o Juiz Alex Venícius, a Câmara Municipal de Ilhéus desde do dia de ontem (05) esgotou o prazo para empossar o Vereador Luca Lima e deve reembolsar aos cofres do poder judiciário, se contarmos até o dia de hoje, uma bagatela de R$ 40 mil reais de multa por ignorar e descumprir a decisão judicial. Há quem diga ainda, com base na legislação, que o poder judiciário determine o pedido de prisão do Presidente da Câmara, Jerbson Moraes, que a cada dia de descumprimento da decisão à Câmara Municipal deve pagar R$ 20 mil reais de multa.

Infelizmente essa multa é paga com o dinheiro do povo de Ilhéus. Lamentável.

Decisão – 8027226-57.2022.8.05.0000 – Presidente TJBA

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