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Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Jerbson Moraes, descumpre decisão judicial e vai pagar multa de R$ 20 mil reais com dinheiro público.

Declarado suspeito (parcial) no processo que cassou o mandato do Vereador Luca Lima, o Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Jerbson Moraes, agora enfrenta o poder judiciário ao descumprir uma decisão judicial do Juiz, Dr. Alex Venícius, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, que reestabelecia o mandato e os direitos políticos do parlamentar. 

Jerbson Moraes protocolou hoje (05), no Tribunal de Justiça da Bahia, recurso contra a liminar que determinava à Câmara Municipal de Ilhéus reestabelecer o mandato do Vereador Luca Lima em um prazo de até 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil reais aos cofres da Casa Legislativa. 

“Hoje venceu o prazo para que a Câmara empossasse o Vereador Luca Lima. Com esta ação o gestor do poder legislativo está disposto a pagar, com dinheiro do povo, R$ 20 mil reais por dia. Entendo que decisão judicial deve ser cumprida e, a quem dela discorde, cabe recorrer, mas não descumprir” disse um advogado ouvido pelo Blog. 

Em casos de descumprimento de decisão judicial a legislação preconiza que a desobediência é passível de prisão do desobediente, pois, geralmente, a medida de imposição de multas não são efetivas, já que o pagamento é feito pelos cofres público e não pela pessoa do vereador. 

É o que está acontecendo na cidade de Ilhéus. Como sempre quem paga a conta é o povo.


Matéria do https://www.ilheusinforme.com.br/2022/07/presidente-da-camara-municipal-de.html?m=1

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