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Vereadores Fabrício Nascimento e Cláudio Magalhães desafiam Gurita e afirmam que a Lei Federal nº 1.579/52 não se aplica ao Município

As atividades legislativas da Câmara Municipal de Ilhéus retornam no próximo dia 01 de fevereiro de 2022, tendo a mensagem do Prefeito Mário Alexandre abrindo os trabalhos. E a mensagem deve ser esperançosa, pois a CEI dos transportes que investiga o acordão de mais de 18 milhões entre a prefeitura e as empresas de ônibus da cidade, está por um fio devido a manobra feita pelo Líder do Governo, na Casa, o vereador Gurita.

Esse é o contexto em que retornam os trabalhos da Câmara de Ilhéus, com dois membros da CEI lutando pela continuidade das investigações, os vereadores Fabrício Nascimento e Cláudio Magalhães; e apenas um, o vereador Gurita lutando pela anulação e arquivamento da Comissão Especial de Investigação.

O vereador que chefia a base de asseclas do Governo fez requerimento ao presidente da Câmara, vereador Jerbson Moraes, no qual tenta aplicar uma Lei Federal que é específica para a Câmara dos Deputados e Senado, visando assim anular e arquivar a CEI Municipal.

O presidente da Câmara, como jogador que é, ao invés de decidir o requerimento, se esquivou e jogou a bola para o plenário, onde todos os vereadores agora terão que decidir se as investigações sobre a relação entre as empresas de ônibus e a prefeitura, chamada de “incestuosa” inclusive pelo atual vice-prefeito Bebeto Galvão, vão continuar ou não.

De outro lado, os vereadores Fabrício Nascimento e Cláudio Magalhães, presidente e relator da CEI, respectivamente, discordam do Líder do Governo, Vereador Gurita, e fizeram também um requerimento para o presidente da Câmara afirmando categoricamente que a Lei Federal nº 1.579/52 não se aplica ao caso porque o Município tem autonomia para auto-organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal, além de competência para legislar sobre assuntos de interesse local, de acordo com os arts. 29, XI e 30, I da Constituição.

Para o presidente e o relator, deve-se seguir o Regimento da Câmara Municipal, que é a Lei que regulamenta a CEI no Município. Esse requerimento do Presidente e do Relator da CEI ainda espera decisão.

Então, fica agora a espera da população para saber se os demais vereadores serão favoráveis ao requerimento do Vereador Gurita, que pede arquivamento da CEI, ou ao requerimento dos edis Fabrício Nascimento e Cláudio Magalhães, que pede a Manutenção e Continuidade da CEI.

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2 Comentários

  1. O vereador está equivocado ou tem que voltar para a escola, porque lei federal abrange todos os estados e municípios da federação ou Ilhéus agora é municipio da Argentina.

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  2. O vereador está equivocado ou tem que voltar para a escola, porque lei federal abrange todos os estados e municípios da federação ou Ilhéus agora é municipio da Argentina.

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