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Vereadores Fabrício Nascimento e Cláudio Magalhães solicitam continuidade da CEI do Transporte

Nesta segunda-feira, os vereadores Fabrício Nascimento e Cláudio Magalhães, respectivamente o presidente e o relator da Comissão Especial de Inquérito (CEI), protocolaram um ofício à Presidência da Câmara de Vereadores de Ilhéus, solicitando a reconsideração da decisão monocrática do Presidente da Câmara, o vereador Jerbson Moraes, que suspendeu os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI).

O ofício apresentado pelos vereadores, contesta os argumentos utilizados pelo vereador Gurita, que em requerimento, pediu a anulação e arquivamento da Comissão Especial de Inquérito, alegando uma necessidade de prorrogação pelo plenário, com base em uma Lei Federal que não se aplica ao caso em questão.

O documento explica que a Lei Federal é aplicável apenas ao contexto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e que, o Município de Ilhéus tem um regramento próprio para as comissões especiais de inquérito, baseado na legislação municipal, na Lei Orgânica de Ilhéus e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

“Importante frisar que se trata de norma constitucional específica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, ou seja, insere-se entre os dispositivos que regem a CPI âmbito federal (CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO], mas não nos demais entes federativos.” Cita o documento

Além disso, o documento também cita artigos do Regimento Interno, demonstrando que as Comissões de Inquérito podem sim prosseguir em funcionamento mesmo durante o período de recesso parlamentar, sendo prorrogáveis apenas ao fim do tempo determinado em resolução.

“Sobreleva ressaltar ainda que, em relação ao prazo de prorrogação da CPI Municipal, bem como à possibilidade de funcionar durante o recesso parlamentar, o Município de Ilhéus possui regramento próprio, no artigo 48, §2 e 4. Esses sim são os dispositivos aplicáveis ao caso,”

Após a entrega documento, a população aguarda atenta e vigilante a decisão do Presidente Jerbson Moraes e as cenas próximos capítulos dessa CPI dos transportes.

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