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DENÚNCIA GRAVE: IDOSO DE 69 É PROIBIDO DE UTILIZAR TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO EM ILHÉUS

 

Mirinho Duarte

O ativista social Mirinho Duarte foi utilizar um ônibus público de forma gratuita garantido por lei, na tarde desta quinta-feira (30), entretanto, foi surpreendido pelo fato do ônibus não ter assentos para idoso antes da catraca, então, Mirinho solicitou que o motorista liberasse a catraca com o cartão de liberação que o motorista deve ter para liberação dos idosos, mas o motorista informou que não tinha o cartão.

O Mirinho mandou um áudio num grupo onde tem vários secretários do Prefeito Mário Alexandre para cobra do um posicionamento, pois a empresa estava infringindo a lei orgânica no ART 277, parágrafo 2, inciso I, onde diz:

Art. 277 - São isentos de pagamento de tarifas nos transportes coletivos, na área do território deste Município, as categorias previstas em lei municipal.

I. idosos acima de sessenta e cinco anos, desde que credenciados; (a nova lei orgânica do município prevê que os idosos a partir de 60 anos tem o direito, baseando-se na lei Federal que já dá essa garantia). 

Trecho da lei orgânica de Ilhéus

 

 Mirinho Duarte é formado em Direito e sendo conhecedor da lei e por sempre ter lutado por transporte de qualidade e com preço justo, ele comunicou a redação do site INFOR ILHÉUS que vai mover ação judicial contra a empresa de ônibus para a garantia não só o seu direito, mas sim o de todos os idosos Ilheenses.

Segundo informações, o valor da tarifa no dia 01/01/2022 vai para 4,20.

Vídeo: 



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