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Ainda sobre os 15 milhões: Por que esse beneficiamento?? (Texto de MIRINHO DUARTE)


Por : MIRINHO DUARTE


Pronto. Taí a excrescência! 

Renúncia fiscal, isentando as empresas de ônibus de ISS por causa da pandemia. Grave violação ao princípio da igualdade. Por quê isenção só para as empresas de ônibus que deveria ter lastro financeiro para suportar a crise? Por quê a mesma isenção não foi concedida ás demais empresas que estão atravessando a mesma pandemia? Se ele fizesse isso quebraria a arrecadação do município em termos de rendas próprias, aí optou por selecionar e favorecer os mais ricos. Quantas empresas fecharam as portas em Ilhéus por falta de incentivos fiscais em Ilhéus?

Aumento de tarifa. Isso é um acinte. Por quê a população que tem de pagar a conta? Esse acordo é nulo porque para haver aumento de tarifa esse aumento deverá ser submetido á apreciação do Conselho Municipal de Saúde, onde, ainda para se fazer de contas ser apresentadas as planilhas de custos. Como justificar os custos para efeito de emendas se o transporte coletivo não funcionou durante o pico da pandemia e ainda está funcionando precariamente com a redução da frota? Por outro lado, está na lei orgânica que o aumento da tarifa deve ter a anuência da Câmara.

O compromisso do funcionamento da frota é uma confissão de que o acordo celebrado perante o MP e homologado na Justiça deve ser suspenso imediatamente. 

Como punir a população pelo pagamento de um serviço de péssima qualidade usando c

o MP e a Justiça como meio de justificar um ato eivado de vícios.

A Câmara é responsável por isso e a população deve fortalecer a luta do Vereador Tandick, inclusive, se for o caso ingressando com um pedido judicial de suspensão desse acordo em caráter liminar.

A blusa de lá teve o seu primeiro fio puxado. Se continuar assim vai desfiar totalmente.



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