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Vereador Baiano do Amendoim protocola Projeto de lei sobre voluntariado

O vereador Baiano do Amendoim, que há menos de um mês foi empossado, protocolou seu primeiro Projeto de Lei, que estabelece critérios de desempate em concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, isenção de taxas de inscrição para concurso público e cria cota de acesso ao emprego público temporário em razão do trabalho social voluntário.

Amendoim, também propôs em seu Projeto de Lei, que o dia 05 de dezembro, que foi instituído pela Organização das Nações Unidas – ONU como o Dia do Voluntariado, seja comemorado pela Câmara Municipal de Ilhéus. Em Sessão Especial, será outorgado o “Título de Trabalhador Voluntário” àqueles que se destacaram pelo espírito de solidariedade e contribuem com o coletivo através do trabalho social voluntário no município de Ilhéus.

Para Baiano, o trabalho social é acima de tudo é um ato de amor, comprometimento, respeito, compaixão e solidariedade. “Precisamos valorizar e reconhecer essas pessoas que realizam o trabalho social, e ajudam entidades, igrejas, associações, hospitais, e até mesmo nas ruas”.

O projeto também estabelece a regularização das entidades públicas e privadas que acolham o serviço voluntário, para que possam firmar termo de adesão, para que no futuro tenham condição de expedir as certificações desses trabalhadores, para concorrerem a concursos e processos seletivos.

SEGUE ARQUIVO DO PROJETO DE LEI POR COMPLETO

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